Código Penal 2022

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Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022Inclui:Índice remissivo;Notas remissivas;Lei das Contravenções Penais;Resoluções do CNJ;ADPF nº 54 e ADPF nº 187;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ.

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